Proteção Radiológica

BREVE INTRODUÇÃO


Desde sempre o Homem tem estado exposto a radiação proveniente de fontes naturais (também designada de radiação de fundo) e, mais recentemente, de fontes artificiais.
Relativamente à radioatividade natural, existem pequenas quantidades de urânio, tório, rádio e outros elementos radioativos na crosta terrestre que contribuem para a exposição da totalidade da população. O grau de radioatividade depende fortemente do tipo de solo. Estes materiais, porque contém ínfimas quantidades de materiais radioativos, emitem baixos níveis de radiação ionizante.
Do processo de decaimento do rádio presente nos minerais da crosta terrestre resulta o gás radão, um gás radioativo que pode facilmente libertar-se do solo e penetrar nas habitações, podendo acumular-se em locais fechados e com fraca ventilação.
Estima-se que a exposição ao gás radão possa ser uma das principais causas de cancro do pulmão.
Outra fonte de exposição natural são os raios cósmicos. A grande maioria destes são filtrados pela atmosfera, mas, em locais de grande altitude ou em voos comerciais, a exposição pode ser considerável, ao contrário do que sucede ao nível do mar. Os raios cósmicos podem também interagir com átomos na atmosfera terrestre criando isótopos radioativos como o Carbono-14.
A radiação ionizante, pela sua elevada energia, é capaz de penetrar na matéria, ionizar os átomos, romper ligações químicas e causar danos nos tecidos biológicos.
Os efeitos da radiação no corpo humano são complexos e dependem do tipo de radiação, da intensidade e da energia.

PINCÍPIOS GERAIS


A exposição de indivíduos a radiação ionizante, quer seja enquanto paciente num ato médico ou como trabalhador responsável pela sua realização, rege-se, no âmbito de um quadro regulamentar internacional, por 3 princípios fundamentais:


  • Justificação - nenhuma prática que envolva a exposição a radiação ionizante deve ser adotada a não ser que o benefício resultante para os indivíduos expostos ou para a sociedade seja maior que o detrimento causado.
  • Otimização - cada prática deve garantir que a exposição dos indivíduos seja tão baixa quanto razoavelmente atingível, tendo em conta fatores económicos e sociais, - normalmente designado por princípio ALARA (As Low As Reasonably Achievable).
  • Limitação das doses - a exposição dos indivíduos deve ser sempre mantida abaixo dos níveis estabelecidos.

LIMITES DE DOSE

Em Portugal, os limites de dose estão estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 108/2018 de 3 de dezembro, encontrando-se de acordo com o prescrito na Diretiva 2013/59/EURATOM do Conselho, de 5 de dezembro.

O limite de dose efetiva para os trabalhadores expostos é fixado em 20 mSv por ano. Sem prejuízo, a autoridade competente pode autorizar uma dose efetiva que pode atingir 50 mSv num mesmo ano, desde que a dose média anual ao longo dos cinco anos consecutivos, incluindo os anos em que o limite foi excedido, não seja superior a 20 mSv.

SISTEMA REGULADOR

Ao nível internacional, existe a obrigatoriedade de estabelecimento de um mecanismo de regulação. Em Portugal foi decido atribuir estas competências a uma única entidade, a Agência Portuguesa do Ambiente.

As competências específicas da autoridade competente, encontram-se definidas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.

ENQUADRAMENTO LEGAL


Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, bem como as atribuições da autoridade competente e da autoridade inspetiva para a proteção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/59/Euratom, do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes.
Este Decreto-Lei procede também à transferência da missão, das atribuições e das competências da Comissão Reguladora para a Segurança das Instalações Nucleares (COMRSIN) para a autoridade competente, transpondo para a ordem jurídica interna as normas referentes à autoridade competente da Diretiva 2009/71/Euratom, do Conselho, de 25 de junho de 2009, alterada pelas Diretivas 2014/87/Euratom, do Conselho, de 8 de julho de 2014, e da Diretiva 2011/70/Euratom, do Conselho, de 19 de julho, procedendo à extinção da COMRSIN.
A autoridade competente sucede nas atribuições e competências das autoridades nacionais detentoras de atribuições e competências, no âmbito da proteção radiológica.
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), é a autoridade competente, para efeitos do presente Decreto-Lei.
À autoridade competente compete zelar pela existência de um elevado nível de proteção radiológica e de segurança nuclear, bem como a gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.
A autoridade competente exerce as competências previstas no presente Decreto-Lei com independência, devendo ser funcionalmente distinta de qualquer outro organismo ou organização relacionado com a promoção ou utilização de práticas abrangidas pelo presente Decreto-Lei e ser dotada dos recursos humanos, técnicos e financeiros próprios necessários ao seu funcionamento.
Mais informações disponíveis em: https://apambiente.pt/